- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 02-2025 - Balneário Camboriú
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 03-2025 - Balneário Piçarras
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 04-2025 - Bombinhas
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 05-2025 - Camboriú
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 06-2025- Ilhota
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 07-2025 - Itajaí
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 08-2025 - Itapema
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 09-2025 - Navegantes
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 10-2025 - Penha
- 19/01/2026 - Contrato de Rateio nº 11-2025- Porto Belo
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 003-2025 - Balneário Piçarras
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 004-2025 - Bombinhas
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 005-2025 - Camboriú
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 006-2025 - Ilhota
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 007-2025 - Itajaí
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 008-2025 - Itapema
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 009-2025 - Navegantes
- 19/01/2026 - Errata Contrato Programa e Rateio nº 010-2025 - Penha
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 11-2024 - Balneário Camboriú
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 12-2024 - Balneário Piçarras
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 13-2024 - Bombinhas
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 14-2024 - Camboriú
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 15-2024 - Ilhota
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 16-2024 - Itajaí
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 18-2024 - Navegantes
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 19-2024 - Penha
- 16/01/2025 - Contrato de Rateio nº 20-2024- Porto Belo
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 10-2024- Porto Belo
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 09-2024 - Penha
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 08-2024 - Navegantes
- 04/04/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 07-2024 - Itapema
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 06-2024 - Itajaí
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 05-2024 - Ilhota
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 04-2024 - Camboriú
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 03-2024 - Bombinhas
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 02-2024 - Balneário Piçarras
- 28/03/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 01-2024 - Balneário Camboriú
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio n° 01-2023 - Balneário Camboriú
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 02-2023 - Balneário Piçarras
- 15/02/2023 - 3- Contrato de Programa e Rateio n 03-2023 - Bombinhas
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 04-2023 - Camboriú
- 15/02/2023 - 5- Contrato de Programa e Rateiro n 05-2023 Ilhota
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 06-2023 - Itajaí
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 07-2023 - Itapema
- 24/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 08-2023 - Navegantes
- 15/02/2023 - 9 - Contrato de Programa e Rateio n 09-2023 - Penha
- 01/02/2023 - Contrato de Programa e Rateio nº 10-2023 - Porto Belo
- 27/12/2022 - CITMAR - FGTS
- 27/12/2022 - CITMAR Trabalhista
- 27/12/2022 - CITMAR Federal
- 27/12/2022 - CITMAR Estadual
- 27/12/2022 - cnd Municipal
- 06/12/2021 - CND - FGTS
- 06/12/2021 - CND - Federal
- 06/12/2021 - CND - Municipal
- 06/12/2021 - CND - Trabalhista
- 06/12/2021 - CND - Estadual
- 06/12/2021 - Anexo - Orçamento 2022
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 01-2022 - Balneário Camboriú
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 02-2022 - Balneário Piçarras
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 03-2022 - Bombinhas
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 04-2022 - Camboriú
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 05-2022 - Itajaí
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 06-2022 - Itapema
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 07-2022 - Navegantes
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 08-2022 - Penha
- 06/12/2021 - Contrato de Programa e Rateio nº 09-2022 - Porto Belo
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio nº 07-2021 - Porto Belo
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Itapema
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Balneário Piçarras
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Camboriú
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Navegantes
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Itajaí
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Porto Belo
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Balneário Camboriú
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Bombinhas
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Penha
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Porto Belo
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Itajaí
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Balneário Camboriú
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Ilhota
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Itapema
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Balneário Piçaras
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Bombinhas
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Navegantes
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Penha
- 01/06/2021 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - Camboriú
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Ilhota
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Penha
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Balneário Camboriú
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Balneário Piçarras
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Bombinhas
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Camboriú
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Itajaí
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Itapema
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Navegantes
- 01/06/2021 - Contrato de Rateio e Programa - Porto Belo
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2019
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2018
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2017
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2016
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2015
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2014
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2013
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2012
- 09/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2012
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2011
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Camboriú 2010
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2010
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2010
- 09/07/2021 - Contrato Balneário Camboriú 2009
- 09/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2009
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Camboriú - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Ilhota - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Itajaí - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Itapema - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Navegantes - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Penha - 2009
- 09/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2009
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Bombinhas - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Camboriú - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Ilhota - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Itajaí - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Itapema - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Luiz Alves - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Navegantes - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Penha - 2008
- 01/06/2021 - Contrato Porto Belo - 2008